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Microempreendedores Individuais (MEI) devem regularizar dívidas até 31 de agosto

Se o microempreendedor não realizar sua situação, o envio dos débitos à Dívida Ativa será da seguinte forma:
Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e
Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
 
Os débitos em cobrança podem ser consultados neste link com certificado digital ou código de acesso, na opção:
 
PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)
 
 "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. 
 
Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

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