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Quem é proibido ser MEI?

A possibilidade de se tornar microempreendedor individual, o famoso MEI, ajudou muitas pessoas a regularizar o trabalho informal, com direitos também previdenciários. No entanto, nem todo trabalhador pode se enquadrar nesta categoria. Primeiramente, é preciso ver as atividades permitidas. Depois, existem profissões que não podem se registrar nesta modalidade e é preciso que o faturamento anual não ultrapasse R$ 81 mil.
Além desses requisitos mencionados, também não podem se tornar MEI:
 
- Servidores públicos federais em atividade, e os estaduais e municipais devem se atentar à legislação na qual está incluso.
- Beneficiário do INSS por invalidez.
- Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
 
Existem situações que a pessoa até pode se tornar MEI, porém, precisa de atenção aos requisitos. De toda forma, converse com um contador para verificar em qual categoria você se enquadra. Saiba mais sobre este assunto neste link.

Fonte: Jornal Contábil


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